O melhor lado da Mauro

1. Determinada ter que realizaçãeste por licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a tua omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Acerca a eventualidade de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por funçãeste por atos do improbidade administrativa.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário por Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar usando este Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, não deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauração do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento por de que o foro por prerrogativa por função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

2. Pelo entanto, utilizando base pelo conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por função para este processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

Assim sendo, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal, não há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo qual se Discutir em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Logo, diante da presunção de constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei qual a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade de rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez qual

c) a arguição será improcedente se este órgão fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei usando a norma constitucional.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante por cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido por de que, ainda qual se trate de Ministro do Estado (como na espfoicie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Por outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou por alguns dos requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Lei de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento por proceder de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide do ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

- É ônus do autor na ação do reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Aviso do Processo Civil.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do entendimento utilizando a qual, se 1 juízo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da ação, o vá para o site Feito deverá ser extinto nenhumas resolução de mérito, a fim de evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

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